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PEC 300 - APROVAÇÃO JÁ
Criado por: Sergio Olimpio Gomes, Major, em 03/06/2009
Em 4 de novembro de 2008, o nobre Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, por meio da qual pretende a alteração da redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, na seguinte conformidade: “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também ao Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”. Referida proposta contou com o apoio de cento e oitenta e quatro ilustres Deputados Federais que, juntamente com o autor da proposta, pretendem valorizar o trabalho que os policiais e bombeiros militares desempenham, sendo certo que ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o parecer do Relator, nobre Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela admissibilidade da proposta. Conforme se verifica, quase duas centenas de integrantes do Parlamento Federal, de plano, entenderam que são os policiais e bombeiros militares que se arriscam cotidianamente, colocando suas vidas em perigo para proteger a sociedade. A iniciativa também demonstra um reconhecimento ao complexo trabalho de polícia, para cujo universo de atividades, seja no exercício do policiamento ostensivo normal, urbano e rural; de trânsito urbano e rodoviário; ferroviário; portuário marítimo, fluvial e lacustre; ambiental; de rádio-patrulhamento terrestre e aéreo; em recintos fechados ou abertos de freqüência pública; em estabelecimentos penais; seja no exercício das atividades de bombeiro e na execução das atividades de defesa civil, necessitam de homens e mulheres, não apenas com coragem, mas que possuam conhecimentos, inteligência, perspicácia, tirocínio e discernimento sobre uma grande variedade de temas. Nesse sentido, sabendo-se que os policiais e bombeiros militares, tem que ser detentores de conhecimentos sobre vários ramos do direito, cuja diversidade, apenas nos permite enumeras alguns, tais como Direitos Humanos; Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil e Penal; Direito Administrativo; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Ambiental; Direito do Trabalho; Direito Sindical; Direito Indígena; Direito Eleitoral; Direito Comercial; Direito de Informática e, uma relação exaustiva de seus desdobramentos, aliados à defesa pessoal, uso de armas de fogo, atendimentos de emergências, extinção de incêndios, manuseio de materiais perigosos, busca e salvamento de pessoas, etc. De maneira que, diante disso não se pode olvidar do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em sei artigo 6º, inciso V, que estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Ora, conquanto os integrantes das polícias militares e os integrantes dos bombeiros militares não estejam inseridos nas categorias de trabalhadores “urbanos” e “rurais” não se lhes pode negar a equiparação salarial em face da extensão, natureza, grau de complexidade e periculosidade de seu trabalho. Neste aspecto oportuno o registro do autor da PEC onde diz: “Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer dia e hora. Pela especificidade da profissão – “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz.” Diante de tudo isto, caso a proposta consubstanciada na PEC nº 300, de 2008, venha a ser aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo excelentíssimo Senhor Presidente da República estar-se-á corrigindo uma distorção que grassa por todo Brasil, alcançando boa parte dos profissionais que atuam diuturnamente na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no exercício das funções próprias de polícia ostensiva e dos profissionais que exercem as funções de bombeiro e executam atividades de defesa civil em todos os Estados da Federação. Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, visando estabelecer um critério equânime acerca da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares, e apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida, com a máxima brevidade possível. Sala das Sessões, em 13-2-2009. a) Olímpio Gomes 4 assinaturas
Destinado a: POLICIAIS -
GREVE NÃO!!!!! QUEREMOS AULA! AULA DE QUALIDADE!!!
Criado por: Daniela Ponce, em 21/05/2009
GREVE NÃO!!!!! QUEREMOS AULA! AULA DE QUALIDADE!!! E UMA ESTRUTURA DECENTE!!! Os estudantes da Universidade São Marcos (USM),e os colaboradoes abaixo-assinados, vêm por meio desta, manifestar sua opinião acerca da falta de aula movida pelo NÃO pagamento do salário dos professores e sobre a condição estrutural da referida USM. Mas não queremos qualquer aula. Não aderimos a uma greve, e sim aderimos a uma luta por aulas de qualidade, com professores satisfeitos e reconhecidos. Aderimos a uma luta por uma Universidade, com estrutura física e tecnológica adequadas, ao qual afinal, pagamos por isso! 5 assinaturas
Destinado a: Aos Excelentíssimos Senhores Políticos da cidade e estado de São Paulo -
Aposentadoria- Aprovação do PL 3299/2008_Fim do Fator Previdenciário
Criado por: Everaldo Cosme, em 04/04/2009
O Projeto de Lei nº 3299/08 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê o fim do fator previdenciário, já aprovado no Senado e, agora tramitando na Câmara, corrigirá a injustiça cometida contra os trabalhadores, restaurando seus direitos. O novo texto pretende resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários. 2 assinaturas
Destinado a: Câmara dos Deputados:Exmo. Presidente Michael Temer -
Queremos aula!
Criado por: Frankley, em 30/03/2009
Nós estudantes, não suportamos novamente mais uma greve, apoiamos os nossos professores, porque são justas as suas causa de greve. Entramos que este recurso pedindo que o governo do estado através da secretaria estadual da educação abra uma linha de diálogo com os nossos professores, e apresentem melhores propostas. 1 assinatura
Destinado a: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO -
Abaixoassinado Contra Refúgio de Cesare Battisti
Criado por: José Ricardo Weiss, em 29/01/2009
O presente abaixoassinado é contra o asilo político dado ao criminoso italiano Cesare Battisti pelo excelentíssimo sr. Ministro da Justiça Tarso Genro. 2 assinaturas
Destinado a: Tarso Genro, Supremo Tribunal Federal -
Pena de Morte para Politicos Corruptos
Criado por: Gilberto Buffara, em 13/07/2007
Antes de tratarmos do grave probelma da segurança publica que tanto atinge nossos centros urbanos, devemos mudar radicalmente a classe que nos dirige. Por isso proponho aqui a pena de morte para aqueles que estupram nossa sociedade. 6 assinaturas
Destinado a: gilberto@buffara.com -
Basta de Impunidade - Diga não ao foro privilegiado!
Criado por: George Cardoso, em 12/07/2007
O princípio da criação do foro privilegiado para autoridades e políticos foi violentado. Atualmente é usado como ferramenta poderosa a favor da impunidade dos que deviam servir de exemplo à nação. A hora é agora! 9 assinaturas
Destinado a: Formadores de Opinião -
Vamos apagar o apagão aéreo?
Criado por: Paulo Coutinho, em 11/07/2007
Há meses não vemos a situação dos aeroportos se resolver. Vôos atrasados, dor de cabeça acumulada, CPI instaurada, Pan-Americano prejudicado e a novela continua, a cada dia com novo capítulo. A iniciativa popular se faz necessária. Várias cabeças pensando juntas em uma rede colaborativa de conhecimento certamente funcionará mais do que qualquer burocrática CPI. 2 assinaturas
Destinado a: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) -
Majoramento da pena de políticos corruptos
Criado por: Teófilo Antônio, em 11/07/2007
Diante da vergonhosa postura de nossos parlamentares, que acarreta escândalos atrás de escândalos no Congresso Nacional, está mais do que na hora de nos manifestarmos. Exigimos postura decorosa daqueles que receberam os nossos votos e que, infelizmente, nos representam. Como isso não acontece, que tal ao menos justiça? 11 assinaturas
Destinado a: Congresso Nacional